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Jurisprudência

Informativo TST: n. 281 (6 a 24 nov. 2023)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-06T23:18:43Z
dc.date.available2023-12-06T23:18:43Z
dc.date.issued2023-11-24
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/225394
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent44 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartFundação Casa. Plano de saúde. Mudança na fonte de custeio. Coparticipação. Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. Entendimentos divergentes entre Turmas. Instauração de Incidente de Recurso Repetitivo.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Decadência. Ministério Público do Trabalho. Atuação como substituto processual de menor incapaz. Ausência de fruição do prazo enquanto perdurar a condição de incapacidade do substituídopt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Ação rescisória contra decisão que viola norma jurídica edificada ulteriormente pelo STF, em juízo de controle de constitucionalidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Ausência de citação de litisconsórcio passivo unitário. Nulidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Reclamante contratado pelo regime celetista. Posterior nomeação para exercício de cargo em comissão regidos pela CLT.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista. Vigência da Lei n. 13467/2017. Negociação coletiva. Parcela ‘aluguel de veículo’. Norma coletiva fixando natureza indenizatória. Validade. Aplicação tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Prescrição. Execução individual de sentença coletiva. Prazo quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.pt_BR
dc.relation.haspartDispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave. Obesidade mórbida. Estigma e preconceito. Ônus da prova. Súmula 443 do TST.pt_BR
dc.relation.haspartHoras extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST. Inexigibilidade, à época da relação contratual, de obrigatoriedade imposta pela empresa de que a realização da troca de uniforme ocorresse no local de trabalho.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública visando salvaguardar direitos coletivos da categoria profissional (cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho). 2. Dano moral coletivo. Conduta ilícita. Configuração. Descumprimento reiterado de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Ocorrência de acidentes de trabalho. 3. Valor da indenização por dano moral coletivo.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 […]. 2. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Requerimento de retirada do preposto da sala de audiência durante o depoimento do reclamante. Indeferimento. Prejuízo à confissão do preposto. Art. 385, § 2º, do CPC/2015. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Cerceamento de defesa configurado.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista de Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Julgamento anterior por esta 3ª Turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. Artigo 1.030, inciso II, do CPC. Terceirização trabalhista. Adequação ao entendimento do STF (Tema 739 de repercussão geral no STF - ARE 791.932). Terceirização lícita. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços não configurado. Responsabilidade solidária afastada.pt_BR
dc.relation.haspartProcesso sob a égide da Lei n. 13467/2017. Rito sumaríssimo. Agravo de instrumento da reclamada. Trabalhador rural. Pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplicação analógica do artigo 72 da CLT quanto à fixação da duração do intervalo.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Descontos salariais referentes aos dias de participação em movimento paredista. Greve ambiental caracterizada. Descontos indevidos.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Falência ou recuperação judicial. Alteração do artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, incluído pela Lei n. 14112/2020. Reconhecimento da competência da justiça do trabalho. Desnecessidade de habilitação do crédito perante o juízo de falência.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista. Dano moral coletivo. Desrespeito à cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT. Ofensa ao princípio da função social do trabalho previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei n. 7347/85. Valor arbitrado. Majoração devida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Vínculo de emprego. Requisitos. Súmula 126 do TST. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Infraero. Prescrição quinquenal. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Renúncia.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista obreiro – anistia – empregado da extinta Interbras – readmissão no quadro de pessoal da sucessora (Petrobras) – período de afastamento – reposicionamento na carreira – recomposição salarial – progressões salariais – cômputo – Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST – precedentes do STF cassando decisões do TST com base nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 – transcendência jurídica reconhecida não conhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. […] 2) Anistia – readmissão – período de afastamento – reposicionamento na carreira – recomposição salarial – progressões salariais – cômputo – Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST – precedentes do STF cassando decisões do TST com base nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 – transcendência jurídica reconhecida – desprovimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamante interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017 - ação anulatória – arrematação - cabimento - prazo decadencial quadrienal - art. 178, II, do Código Civil – violação ao direito de propriedade – transcendência jurídica e política.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da 12ª reclamada (Star Comércio de Combustível Ltda). Trabalho em feriados em postos de gasolina. Autorização em norma coletiva. Desnecessidade. Autorização permanente do Ministério do Trabalho. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartVínculo empregatício. Definição do real empregador. Prestação habitual de serviços na residência de embaixador estrangeiro no Brasil. Participação esporádica em eventos promovidos pela embaixada. Pagamento dos salários e rescisão contratual realizados pela representação do estado estrangeiro. Relação de emprego formada com a embaixada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Integração dos adicionais de incentivo socioeducativo e de incentivo à capacitação na base de cálculo do adicional noturno. Indevida. Verba estipulada por lei estadual com delimitação das parcelas em que deve refletir. Transcendência política.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do executado. Lei n. 13.467/2017. Execução. Prescrição. Pretensão executiva individual de sentença proferida em ação coletiva.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Reclamada. Transcendência. Contrato de trabalho intermitente. Ausência de convocação para o trabalho. Existência de volume mínimo de convocações. Boa-fé objetiva. Deveres anexos do contrato de trabalho. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de informação. Interpretação dos negócios jurídicos conforme a racionalidade econômica das partes e a boa-fé. Exigibilidade de indenização por danos morais.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Reclamante. Competência material da justiça do trabalho. Fraude em contratação de trabalhador. Contrato de franquia dissimulado. Existência de relação de emprego.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13467/17. Vínculo empregatício com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Configuração. Transcendência jurídica.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento do reclamante interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. […] Terceirização lícita. Contrato de franquia. ‘Pejotização’. Reconhecimento de vínculo de emprego. Impossibilidade. Aplicação das Teses Vinculantes 725 e ADPF 324 do Supremo Tribunal Federal. Não provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamante na vigência da Lei 13015/2014. Juros de mora. Termo inicial. Ação coletiva anterior ajuizada pelo sindicato - observados os títulos apresentados na ação coletiva. Horas extraordinárias além da sexta hora diária.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista – regência pela Lei n. 13467/2017 – adicional de transferência. Prestação de serviço em localidade distinta da residência. Permanência em alojamento fornecido pela empresa. Manutenção do domicílio originário. Transcendência reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da segunda reclamada (conexão em saúde cooperativa de trabalho e serviços de profissionais na área de saúde). Regência pela Lei n. 13467/2017 - terceirização em atividade-fim da tomadora. Prestação domiciliar de assistência à saúde mediante cooperativa. Licitude. Vínculo empregatício direto com a tomadora. Impossibilidade. Aplicação de direitos da categoria. Inviabilidade. Tese vinculante proferida pelo STF. ADPF n. 324 e RE n. 958.252.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência das Leis n. 13.015/2014 e n. 13.467/2017 – auto de infração. Lavratura ocorrida fora do prazo legal e em local diverso do da inspeção. Justificativa em razão complexidade do caso e da autuação fiscal em modalidade mista. Validade. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 281 (6 a 24 nov. 2023)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number281

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Nome:
2023_informativo_tst_cjur_n0281.pdf
Tamanho:
476Kb
Formato:
PDF
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Nome:
2023_informativo_tst_cjur_n028 ...
Tamanho:
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Formato:
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