Informativo TST: n. 263 (10 a 23 out. 2022)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-26T22:24:36Z
dc.date.available	2022-10-26T22:24:36Z
dc.date.issued	2022-10-23
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/208408
dc.description	Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	13 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento. Decisão que concedeu tutela antecipada de evidência sem observância dos requisitos do art. 311 do CPC de 2015. Cabimento excepcional de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. Súmula 414, II, do TST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Mandado de Segurança. Medida atípica de execução. Impedimento à participação de clube de futebol profissional em competições esportivas. Abusividade da medida proibitiva. Inobservância dos parâmetros de necessidade, adequação e proporcionalidade. Violação do direito fundamental ao livre exercício de atividade econômica.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em ação rescisória. Execução. Pretensão rescisória direcionada a acórdão que meramente reproduz matéria analisada na fase de conhecimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Apelo interposto após a Lei n. 13.105/2014. Reconhecimento de vínculo empregatício. Motorista de carga. Presença dos requisitos da relação de emprego. Artigos 3º e 9º da CLT. Fraude na caracterização de prestação de serviço de transporte.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Atleta profissional de futebol. Cessão temporária. Responsabilidade do clube cedente pelo recolhimento do FGTS.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração e sem compensação de horários. Servidora pública celetista. Filha menor diagnosticada com transtornos de espectro autista, de linguagem receptiva, expressiva e de leitura. Necessidade de acompanhamento para atividades multidisciplinares e tratamentos médicos e terapêuticos. Possibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho. Matéria relacionada ao descumprimento das normas de higiene e saúde no meio ambiente do trabalho. Súmula n. 736 do STF.	pt_BR
dc.relation.haspart	Vínculo de emprego - Conselho regional de fiscalização profissional - Necessidade de ingresso por concurso público – Eficácia ex tunc da ADI-1717-6/DF.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do Ministério Público. Lei n. 13.467/2017. Competência material da Justiça do trabalho. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de município. Descumprimento de norma de saúde, higiene e segurança. Precedentes. Transcendência jurídica constatada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pela reclamante na vigência da Lei 13.467/2017. Transcendência social reconhecida. Dispensa discriminatória. Indenização do art. 4º da Lei 9.029/95. Indenização por danos morais. Prática discriminatória e limitativa da manutenção da relação de trabalho por motivo de sexo e de estado civil.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pelos reclamados na vigência da Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Promessa frustrada de contratação. Fixação de valor exorbitante (R$ 300.000,00). Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo réu. Lei n. 13.467/2017. Autorização para o exercício do regime de teletrabalho no exterior. Acompanhamento de filho com deficiência. Compatibilidade das atribuições do cargo com o trabalho à distância. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais da igualdade material e da adaptação razoável. Aplicação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Extensão do direito ao cuidador. Ponderação dos interesses em conflito. The cost of caring. Transcendência jurídica da causa reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Dispensa por justa causa. Art. 482, "d", da CLT. Condenação criminal transitada em julgado. Transcendência social.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 263 (10 a 23 out. 2022)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 3º; art. 9º; art. 482, "d"	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei da discriminação no emprego (1995), art. 4º	pt_BR
dc.relation.references	Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1717/DF, de 28 de março de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 736	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 414, II	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015), art. 311	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007)	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	263
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2002-11-07;1717-1689518	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:2003-11-26;736	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;414	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR