Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1360, de 13 de outubro de 2009
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1360, de 13 de outubro de 2009
Constitui Comissão Temporária destinada a estudar a viabilidade da regulamentação interna do disposto no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que instituiu o critério de transcendência para o exame prévio no Recurso de Revista.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/20036Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1360, de 13 de outubro de 2009. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 362, p. 262-263, 20 nov. 2009.Estes itens também podem interessá-lo
-
Resolução Administrativa n. 1272, de 22 de novembro de 2007
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 nov. 2007Constitui comissão temporária para apresentar proposta de regulamentação do disposto no art. 896-A da CLT, que instituiu o critério de transcendência para o exame prévio no recurso de revista. -
Perlustrações à Lei n. 13.015/2014: (com destaque para o incidente de recursos de revista repetitivos)
Teixeira Filho, Manoel Antonio | dez. 2014Em escritos anteriores, procedemos à análise integral da Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre "o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho". Foram comentários das primeiras horas, conforme cuidamos de salientar no preâmbulo. No artigo doutrinal que agora damos à publicação, é a primeira ... -
O princípio da transcendência no processo do trabalho
Coutinho Júnior, Jocarly | jan. 2008Analisa os aspectos da aplicação da transcendência como requisito de pré-admissibilidade do recurso de revista, que é apreciado e julgado pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Pela transcendência, o referido recurso somente poderá ser admitido se observada a relevância jurídica, política, econômica e social, ... -
Reflexões sobre a Lei nº 13.015/2014
Mallet, Estevão | dez. 2014Embora a Lei n. 13.015 tenha alterado apenas quatro artigos da CLT (894, 896, 897-A e 899), e introduzindo dois novos (896-B e 896-C), nela provavelmente se contém a mais ampla modificação do sistema recursal trabalhista já realizada, resultado do trabalho iniciado pela Comissão Temporária criada no âmbito do Tribunal ... -
Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 ago. 2014Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Recurso de revista: aspectos téoricos e práticos atuais
Cavalcante, Rafael Ferraresi Holanda | out. 2016[por] O Recurso de Revista, desde a sua aparição no ordenamento jurídico trabalhista, com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho CLT em 01.05.1943 (Dec.-lei 5.452), sempre se caracterizou como a medida recursal mais revestida de tecnicidade na sua elaboração de todo o Processo do Trabalho brasileiro. De lá para ... -
Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014
Veiga, Mauricio de Figueiredo Corrêa da | set. 2014[por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ... -
Informativo TST: n. 269 (13 a 24 mar. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 mar. 2023 -
Homologação de acordo extrajudicial: especificidades da jurisdição voluntária
Paes, Arnaldo Boson | fev. 2018Analisa os contornos do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, inovação processual decorrente da inserção, por meio da Lei n. 13.457/2017, da alínea "f" no art. 652 e do novo Capítulo III-A do Título X da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, examina alguns aspectos do ... -
Resolução Administrativa n. 387, de 10 de abril de 1997
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 abr. 1997Aprova o texto do anteprojeto de lei que inclui parágrafos ao art. 893 e altera a redação dos arts. 894, 895 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorizando a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a adotar as providências cabíveis à sua tramitação no Congresso Nacional.