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Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2004.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/16020Description
Revoga o Ato n. 356, de 7 de julho de 2004Revogado pelo Ato n. 485, de 28 de outubro de 2004
Inclui anexo
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 395, de 12 de agosto de 2004. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 ago. 2004. Seção 1, p. 175.Sujet
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