Ato
Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018
| dc.contributor.author | Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | |
| dc.contributor.other | Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT). Gabinete da Presidência (GP) | pt_BR |
| dc.contributor.other | Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT). Secretaria-Geral (SG) | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-12-07T14:35:10Z | |
| dc.date.available | 2018-12-07T14:35:10Z | |
| dc.date.created | 2018-12-05 | |
| dc.date.issued | 2018-12-06 | |
| dc.identifier.citation | CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2616, p. 1, 6 dez. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/147502 | |
| dc.description.abstract | Suspende a eficácia da Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/39319 | pt_BR |
| dc.subject | Suspensão | pt_BR |
| dc.subject | Eficácia | pt_BR |
| dc.subject | Recomendação | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) | pt_BR |
| dc.subject | Cumprimento | pt_BR |
| dc.subject | Proventos | pt_BR |
| dc.subject | Decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Juiz do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Vantagens pecuniárias | pt_BR |
| dc.subject | Auxílio-moradia | pt_BR |
| dc.subject | Efeitos financeiros | pt_BR |
| dc.title | Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018 | pt_BR |
| dc.relation.references | Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25841-DF/STF/2013 | pt_BR |
| dc.relation.references | Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 32552-DF/STF/2015 | pt_BR |
| dc.relation.references | Mandado de Segurança 0737165-73.2001.5.55.5555 | pt_BR |
| dc.type.ato | Ato | pt_BR |
| dc.identifier.number | 303 | |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;rms:2013-03-20;25841-2362663 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao;rms:2015-05-05;32552-4495393 | pt_BR |
| dc.identifier.yearandnumber | 201800303 |
Coleção
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