Artigo de periódico
Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias
| dc.contributor.author | Sant'Anna Júnior, Enio | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-11T16:01:29Z | |
| dc.date.available | 2018-06-11T16:01:29Z | |
| dc.date.issued | 2009-09 | |
| dc.identifier.citation | SANT'ANNA JÚNIOR, Enio. Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 135, p. 30-52, jul./set. 2009. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/136913 | |
| dc.description.abstract | [por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira taxativa, engessa o entendimento favorável de diversos magistrados, em vários Tribunais Regionais, que defendem, sob o pálio da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, o direito à percepção de todas as verbas trabalhistas, devidas em um contrato comum, satisfeitas como indenização, pois o uso indiscriminado do contrato temporário, para contratação de empregado público, fere os princípios fundamentais da moralidade e impessoalidade, contidos no art. 37 da CF/1988. Princípios estes atingidos pelo administrador público, que não respeita o preceituado no inc. IX do art. 37 da CF/1988, que é a necessidade temporária e excepcional e de interesse público, regulamentado pela Lei 8.745/1993. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Controversial subject in the extent juslaboral tells respect public agent’s recruiting in the Public Administratin, without the observance of the set down in the art. 37, II, of CF/1988, which demands the previous approval in public contest. In that weighs the existence intransigent controversy jurisprudential, Súmula 363 of TST in a categorical way, plasters the favorable understanding of several magistrates in several Regional Tribunals that they defend, under the canopy of the good-faith and of the human person’s dignity, the right to the perception of all of the compensate labor budgets, because the indiscriminate use of the contract temporary, for public employee’s recruiting it wound fundamental principles set down in the art. 37 of CF/1988, as principle of the morality and impersonality. Principles these reached by the Public Administrator that doesn’t respect it set down in the item IX of the article above mentioned, that is the temporary and exceptional need and of public interest, regulated by the Law 8.745/1993. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Princípios gerais do direito. Princípios do direito do trabalho. Princípios da administração pública -- Princípio da boa-fé -- A dignidade da pessoa humana -- Contrato de trabalho na administração pública sem concurso e o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 35, n. 135 (jul./set. 2009) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;363 | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade dos contratos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Concurso público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público, contratação, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Crédito trabalhista, pagamento, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Moralidade administrativa, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas | pt_BR |
| dc.title | Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 37 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Código civil (2002), art. 112; art. 113; art. 422 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 861593 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/105886 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406 | pt_BR |
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