O regime obrigacional unificado do Código civil brasileiro e seus efeitos sobre a liberdade contratual: a compra e venda como modelo jurídico multifuncional / Gerson Luiz Carlos Branco

Juros de mora na tramitação do precatório / Jorge Eustácio da Silva Frias

O distinto nível de desenvolvimento dos países e sua influência na falta de eficácia dos mecanismos de execução de decisões da OMC / Renata Vargas Amaral

Algumas notas sobre a omissão punível / Luiz Regis Prado

Considerações gerais (e complementares) às disposições penais da Lei de recuperação de empresas e falências / Antonio Paulo C. O. Silva

Controle penal das drogas e o crime de associação para o tráfico ilícito: comentários ao art. 35, da Lei 11.343/2006 / João José Leal, Rodrigo José Leal