Com o advento da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, houve a regulamentação da profissão do motorista, com inúmeras inovações na seara do Direito do Trabalho, com alterações na própria CLT e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Posteriormente, a Lei 13.103/2015 alterou várias regras quanto ao trabalho do motorista ...

Analisa os impactos trazidos pelas duas leis, publicadas com poucos anos de diferença, no sistema jurídico relativo ao motorista profissional, no que se refere às possibilidades de flexibilização da jornada do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas. O primeiro aspecto que se destaca são as fontes ...

Volta-se à interação entre saúde e trabalho sob a perspectiva da reestruturação produtiva do capital, engendrada como alternativa à crise vivenciada pelo capitalismo a partir de 1970. O direito à saúde e segurança no trabalho encontra- se expressamente previsto tanto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 154 a 224) ...

[por] O regime remuneratório dos trabalhadores públicos em Portugal tem sido objeto de acalorado debate nos últimos anos nesse país, designadamente em razão dos clamores por uma reforma administrativa com aptidão para reduzir os gastos públicos e mitigar os efeitos da crise econômico-financeira que assolou o país entre ...

Editada a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, um novo desafio se coloca. Como viabilizar as verdadeiras cooperativas, diante de um contexto de fraude institucionalizada, que propositadamente confunde noções antagônicas. A lei, que tivemos oportunidade de questionar em outro artigo, enquanto ainda era mero projeto, ...