[por] Demonstra que a prescrição que se aplica à previdência privada fechada é a prevista no Código Civil haja vista a natureza privada contratual deste tipo de investimento. Para tanto, faz-se distinção entre previdência social, previdência dos servidores públicos, previdência privada aberta e fechada, demonstrando que estas espécies do gênero previdência possuem regulamentação própria, resultando em normas e aplicações diferentes. Outra análise feita no estudo diz respeito à jurisdição, ficando claro que, apesar de ser de natureza privada contratual, a competência para analisar a discussão exclusivamente quanto à previdência privada fechada é da Justiça do Trabalho. [eng] The present study aims to demonstrate that the time that applies to the pension plan restricted under the Civil Code given the private nature of this type of investment contract. However, a distinction is made between social security, pensions of public employees, private pension free and restricted, showing that these species of security have their own regulations, resulting in different standards and applications. Another analysis of study in respect of jurisdiction, provided that, although it’s a private contractual nature, the assignment to examine the discussion the pension fund restricted is from the Labour Court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102636Artículos relacionados
Notas de contenido
Da previdência -- Da previdência privada -- Diferença entre entidades fechadas e abertas -- Da natureza jurídica -- Diferença entre relação de trabalho e relação contratual civil -- Prescrição: Da prescrição trabalhistaHace referencia a
Referencia bibliográfica
FRAGA, Vitor Bizarro. Prescrição na previdência privada fechada. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 38, n. 145, p. 307-324, jan./mar. 2012.Ítems relacionados
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