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  Portaria Interinstitucional

  Portaria Interinstitucional n. 3, de 12 de dezembro de 2016 

  Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Ministério da Justiça (MJ) | 9 jan. 2017

  Institui as Comissões de Pré-Seleção e Julgadora do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos.
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  Portaria Interinstitucional

  Portaria Interinstitucional n. 1, de 25 de outubro de 2016 

  Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Ministério da Justiça (MJ) | 11 nov. 2016

  Dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, doravante denominado "Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos".
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  Edital

  Edital n. 1, de 25 de outubro de 2016 

  Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Ministério da Justiça (MJ) | 11 nov. 2016

  Publica o Edital do 1º Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, doravante denominado "1º Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos".
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  Ato

  Ato n. 151/CSJT.GP.SGPES, de 21 de setembro de 2022 

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 22 set. 2022

  Institui a Comissão Executiva Nacional do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.
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  Ato Conjunto

  Ato n. 3/GVP, de 1º de junho de 2022 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 1º jun. 2022

  Institui comissões para estudos e projetos no âmbito da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (CONAPROC).
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  Ato

  Ato n. 328/CSJT.GP.SG, de 7 de novembro de 2014 

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 7 nov. 2014

  Institui Comissão Organizadora dos eventos em comemoração aos 10 anos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e designa membros.
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  Ato

  Ato n. 5/ENAMAT, de 9 de maio de 2014 

  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 9 maio 2014

  Institui Comissão destinada a efetuar estudos e propor alternativas para a realização do Concurso Nacional de ingresso à Magistratura do Trabalho.
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  Ato

  Ato n. 7/ENAMAT, de 2017 

  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 8 jun. 2017

  Constitui as Comissões Examinadoras, a Comissão Especial e a Comissão Multiprofissional do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.
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  Ato

  Ato n. 8/ENAMAT, de 2017 

  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 5 jun. 2017

  Constitui as Comissões Examinadoras, a Comissão Especial e a Comissão Multiprofissional do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.
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  Ato

  Ato n. 180/CSJT.GP.SG, de 21 de outubro de 2022 

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 21 out. 2022

  Altera o Ato n. 151/CSJT.GP.SGPES, de 21 de setembro de 2022, que institui a Comissão Executiva Nacional do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.