Resolução
Resolução n. 242, de 9 de setembro de 2016
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Resolução n. 242, de 9 de setembro de 2016
Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/94660Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 242, de 9 de setembro de 2016. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 161, p. 8, 12 set. 2016.Subject
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