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Portaria n. 515, de 13 de abril de 2009
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Portaria n. 515, de 13 de abril de 2009
Constitui o Comitê Gestor da Numeração Única dos Processos nos Órgãos do Poder Judiciário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7551Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 515, de 13 de abril de 2009. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 115, 15 abr. 2010.Situation
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Uniformiza, na Justiça do Trabalho, os procedimentos de autuação dos processos, criando o sistema de numeração única.
