Portaria
Portaria n. 135, de 29 de junho de 2010
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Portaria
Portaria n. 135, de 29 de junho de 2010
Unifica, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, os Comitês Gestores das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única, que passa a denominar-se Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7550Description
Revoga a Portaria n. 219, de 17 de março de 2008Revoga a Portaria n. 515, de 13 de abril de 2009
Art. 1º alterado pela Portaria n. 130, de 16 de agosto de 2010
Inciso XII incluído no art. 1º pela Portaria n. 22, de 29 de fevereiro de 2016
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Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 135, de 29 de junho de 2010. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 120, p. 2-3, 6 jul. 2010.Subject
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