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    Lei

    Brasil. Lei n. 8.219, de 29 de agosto de 1991

    Brasil | 30 ago. 1991
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1161

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    Lei

    Brasil. Lei n. 8.219, de 29 de agosto de 1991

    Brasil | 30 ago. 1991
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    Cria o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/74024
    Description
    Anexo II republicado isoladamente no DOU de 30 out. 1991 por ter saído com omissão do número de cargos correspondente à categoria funcional Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área de Limpeza e Conservação -- Inclui anexos
    Citation
    BRASIL. Lei n. 8.219, de 29 de agosto de 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 129, n. 168, p. 18096-18099, 30 ago. 1991.

    BRASIL. [Anexo II da] Lei n. 8.219, de 29 de agosto de 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 129, n. 207, p. 23574-23575, 25 out. 1991.
    Subject
    Alagoas ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (19. Região) (TRT) ; Composição ; Criação
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1161

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      Brasil | 8 jul. 1981
      Cria a Décima Segunda Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.
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