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Brasil. Lei n. 7.671, de 21 de setembro de 1988
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Brasil. Lei n. 7.671, de 21 de setembro de 1988
Cria a Décima Sexta Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74015Descripción
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BRASIL. Lei n. 7.671, de 21 de setembro de 1988. Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 126, n. 182, p. 18361-18363, 22 set. 1988.Palabras clave
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