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Despacho de 7 de novembro de 2013
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Despacho de 7 de novembro de 2013
Autoriza a dispensa de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé da contagem ponderada do tempo de serviço prestado em situações especiais na condição de servidor estatutário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/70965Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 7 de novembro de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 44, p. 13, 8 nov. 2013.Subject
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