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    Despacho

    Despacho de 7 de novembro de 2013

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 nov. 2013
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    PDF (91Kb)

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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12877

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    Despacho

    Despacho de 7 de novembro de 2013

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 nov. 2013
    PDF (91Kb)

    Dispõe sobre a dispensa de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé da contagem ponderada do tempo de serviço prestado em situações especiais na condição de servidor estatutário.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/70965
    Refers to
    Mandado de Injunção n. 824/DF/2008
    Processo TST n. 503.054/2012.6
    Súmula n. 34, da Advocacia Geral da União
    Súmula n. 249 do Tribunal de Contas da União
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 7 de novembro de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 44, p. 13, 8 nov. 2013.
    Subject
    Devolução ; Autorização ; Proventos ; Servidor ; Tempo de serviço ; Contagem ; Aposentadoria ; Invalidação ; Ressarcimento ; Dispensa ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12877

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