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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho]
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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho]
Emite parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais especiais e suplementares ao Orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/70231Table of contents
Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Solicitações realizadas com a observância dos prazos e procedimentos previstos na legislação vigente. Parecer favorávelRefers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 183, 14 out. 2015, 7 p.Subject
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