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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho]
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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho]
Emite parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais especiais e suplementares ao Orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/70231Table of contents
Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Solicitações realizadas com a observância dos prazos e procedimentos previstos na legislação vigente. Parecer favorávelRefers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 183, 14 out. 2015, 7 p.Subject
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Determina a presença do atestado da Consultoria Jurídica ou setor equivalente do tribunal solicitante quanto à força executória da ordem judicial quando do encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações ... -
Ato Conjunto n. 6/TST.CSJT.GP, de 1º de março de 2017
Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2017, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.
