Enunciado
Enunciado Administrativo n. 15, de 25 de agosto de 2015
Enunciado
Enunciado Administrativo n. 15, de 25 de agosto de 2015
Declara que a paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve autoriza o desconto da remuneração correspondente, facultado ao Tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/69684Itens relacionados
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Enunciado Administrativo n. 15, de 25 de agosto de 2015. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 152, 28 ago. 2015, p. 3.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
Despacho de 29 de junho de 2016
Autoriza a prorrogação do prazo para a compensação dos dias não trabalhados em decorrência do movimento paredista dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2015. -
Despacho de 18 de dezembro de 2015
Autoriza a compensação dos dias não trabalhados em decorrência do movimento paredista dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2015. -
Despacho de 6 de dezembro de 2011
Determina a suspensão dos descontos ainda não efetivados dos dias de faltas ao trabalho por motivo de greve nos anos de 2009, 2010 e 2011, e autoriza a compensação dos dias não trabalhados, na forma prevista no art. 4º do Ato n. 760/GP, de 6 de dezembro de 2011. -
Ato n. 760/GP, de 6 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Despacho de 5 de junho de 2017
Autoriza o desconto na folha de pagamento do mês de junho da remuneração referente ao dia 28 de abril de 2017, não trabalhado em decorrência do movimento paredista. -
Resolução n. 190/CSJT, de 26 de maio de 2017
Altera a Resolução n. 86, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho Superior e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Ato n. 288/GDGSET.GP, de 23 de maio de 2014
Altera a redação do art. 2º do Ato n. 760/GP, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução n. 125/CSJT, de 2 de maio de 2013
Altera o caput do art. 2º da Resolução n. 86/CSJT, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho Superior e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Ato n. 450/CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 24 de junho de 2013
Altera o § 1º e inclui o § 6º no art. 4º do Ato n. 733/CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. -
Resolução n. 204/CSJT, de 25 de agosto de 2017
Regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
