Enunciado
Enunciado Administrativo n. 15, de 25 de agosto de 2015
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Enunciado Administrativo n. 15, de 25 de agosto de 2015
Declara que a paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve autoriza o desconto da remuneração correspondente, facultado ao Tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/69684Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Enunciado Administrativo n. 15, de 25 de agosto de 2015. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 152, p. 3, 28 ago. 2015.Subject
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Resolução n. 86, de 25 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
