Enunciado
Enunciado Administrativo n. 15, de 25 de agosto de 2015
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Enunciado Administrativo n. 15, de 25 de agosto de 2015
Declara que a paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve autoriza o desconto da remuneração correspondente, facultado ao Tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/69684Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Enunciado Administrativo n. 15, de 25 de agosto de 2015. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 152, p. 3, 28 ago. 2015.Subject
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Ato n. 760/GP, de 6 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Despacho de 18 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a compensação dos dias não trabalhados em decorrência do movimento paredista dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2015. -
Despacho de 29 de junho de 2016
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a compensação dos dias não trabalhados em decorrência do movimento paredista dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2015. -
Despacho de 6 de dezembro de 2011
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Resolução n. 190/CSJT, de 26 de maio de 2017
Altera a Resolução n. 86, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho Superior e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Ato n. 288/GDGSET.GP, de 23 de maio de 2014
Altera o Ato n. 760/GP, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução n. 125/CSJT, de 2 de maio de 2013
Altera a Resolução n. 86/CSJT, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho Superior e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Despacho de 5 de junho de 2017
Dispõe sobre o desconto na folha de pagamento do mês de junho da remuneração referente ao dia 28 de abril de 2017, não trabalhado em decorrência do movimento paredista. -
Resolução n. 86, de 25 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Despacho de 19 de agosto de 2019
Dispõe sobre a compensação do dia não trabalhado pelos servidores do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência do movimento grevista de 14 de junho de 2019.
