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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [proposta de criação de Vara do Trabalho, cargos de Juiz do Trabalho, cargos efetivos, cargos em comissão, e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região]
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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [proposta de criação de Vara do Trabalho, cargos de Juiz do Trabalho, cargos efetivos, cargos em comissão, e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região]
Emite parecer de mérito sobre anteprojeto de lei tratando da proposta para criação de Vara do Trabalho, cargos de Juiz do Trabalho, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Região.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/68435Table of contents
Parecer de mérito. anteprojeto de lei. CSJT. Criação de Vara do Trabalho, cargos de Juiz e de servidor e funções comissionadas no âmbito do TRT da 20ª Região. Atendimento à legislação orçamentária. Conformidade parcial com os critérios objetivos previstos na Resolução do CNJ n. 184/2013. Relevância da matéria. Relativização dos critérios. Parcial deferimentoRefers to
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [proposta de criação de Vara do Trabalho, cargos de Juiz do Trabalho, cargos efetivos, cargos em comissão, e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 155, p. 11-23, 31 ago. 2015.Subject
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