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    Portaria

    Portaria n. 64, de 24 de junho de 2015

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 25 jun. 2015
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    PDF (97Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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    Portaria n. 64, de 24 de junho de 2015

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 25 jun. 2015
    PDF (97Kb)

    Institui Grupo de Trabalho para debater os parâmetros curriculares em Mediação de que trata o art. 167, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (CPC).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/65030
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 64, de 24 de junho de 2015. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 112, p. 3, 25 jun. 2015.
    Subject
    Brasil. Código de processo civil (2015) ; Criação ; Grupo de trabalho ; Debate ; Currículo ; Conteúdo ; Curso de aperfeiçoamento ; Mediação ; Adaptação ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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      A Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 acresceu o art. 285-A à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. Ela entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, em 9 de maio de 2006. A lei em análise é oriunda do "Pacto de Estado em favor de um Poder Judiciário ...
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      Resolução

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