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Certidão de Deliberação

Certidão de Deliberação, de 25 de outubro de 2006

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ)pt_BR
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tribunal Pleno (TP)pt_BR
dc.date.accessioned2010-02-10T18:55:06Z
dc.date.available2010-02-10T18:55:06Z
dc.date.created2006-10-25
dc.date.issued2006-10-30
dc.identifier.citationBRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Certidão de Deliberação, de 25 de outubro de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 out. 2006. Seção 1, p. 657.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/5520
dc.descriptionTexto da Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 177: "APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria."pt_BR
dc.description.abstractCancela a Orientação Jurisprudencial n. 177, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAposentadoria voluntáriapt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectCancelamentopt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)pt_BR
dc.subjectExtinçãopt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectOrientação jurisprudencialpt_BR
dc.titleCertidão de Deliberação, de 25 de outubro de 2006pt_BR
dc.type.atoCertidão de Deliberaçãopt_BR

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