Acórdão
Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014
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Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014
Determina ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Tribunais Regionais Federais que passem a observar o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo, tanto para a concessão de aposentadoria quanto de abono de permanência.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/54435Refers to
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BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 151, n. 240, p. 129, 11 dez. 2014.Subject
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