Acórdão
Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014
Collections
Acórdão
Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014
Determina ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Tribunais Regionais Federais que passem a observar o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo, tanto para a concessão de aposentadoria quanto de abono de permanência.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/54435Description
Faz referência a: Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998; Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003; Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005; Processo n. TC 006.993/2013-3; e Ata n. 48/2014 - PlenárioCitation
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 151, n. 240, p. 129, 11 dez. 2014.Subject
Collections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Resolução n. 160, de 19 de outubro de 2012
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 22 out. 2012Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais. -
Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 14 jul. 2016Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no ... -
Instrução Normativa n. 1, de 16 de dezembro de 2019
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal | 19 dez. 2019Define o valor da anuidade a ser repassado ao Senado Federal em função da participação de Bibliotecas componentes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI). -
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares ao orçamento de 2017]
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 19 dez. 2017Emite parecer de mérito relativo às solicitações de créditos suplementares ao orçamento de 2017, apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Justiça Federal, pela Justiça Militar, pela Justiça do Trabalho e pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. -
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [propostas orçamentárias dos Órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União para o ano de 2018]
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 2 out. 2017Emite parecer de mérito sobre anteprojeto de lei tratando das propostas orçamentárias dos Órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União para o ano de 2018. -
Resolução n. 339, de 8 de setembro de 2020
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 10 set. 2020Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas (NAC), dos Núcleos de Ações Coletivas (NACs) e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos ... -
Brasil. Lei n. 13.883, de 11 de outubro de 2019
Brasil | 11 out. 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios, e do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. -
Extrato de Termo de Cooperação Técnica [n. 1], de 31 de março de 2014
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 abr. 2014Publica Extrato de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO ... -
Brasil. Lei n. 13.945, de 13 de dezembro de 2019
Brasil | 16 dez. 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. -
Brasil. Lei n. 14.049, de 26 de agosto de 2020
Brasil | 27 ago. 2020Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.