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    Acórdão

    Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014

    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | 11 dez. 2014
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    PDF (114Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1083

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    Acórdão

    Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014

    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | 11 dez. 2014
    PDF (114Kb)

    Determina ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Tribunais Regionais Federais que passem a observar o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo, tanto para a concessão de aposentadoria quanto de abono de permanência.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/54435
    Description
    Faz referência a: Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998; Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003; Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005; Processo n. TC 006.993/2013-3; e Ata n. 48/2014 - Plenário
    Citation
    BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 151, n. 240, p. 129, 11 dez. 2014.
    Subject
    Abono de permanência ; Brasil. Tribunal Regional Federal (TRF) ; Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ; Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ; Requisitos ; Aposentadoria ; Tempo de serviço
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      Publica Extrato de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO ...
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