Acórdão
Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014
Acórdão
Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014
Determina ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Tribunais Regionais Federais que passem a observar o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo, tanto para a concessão de aposentadoria quanto de abono de permanência.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/54435Notas
Faz referência a: Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998; Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003; Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005; Processo n. TC 006.993/2013-3; e Ata n. 48/2014 - PlenárioFonte
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 3445/TCU - Plenário, de 3 de dezembro de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 151, n. 240, 11 dez. 2014. Seção 1, p. 129.Assunto
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