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    Acórdão

    Acórdão n. 2928/TCU - Plenário, de 29 de outubro de 2014

    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | 6 nov. 2014
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    PDF (114Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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    Acórdão

    Acórdão n. 2928/TCU - Plenário, de 29 de outubro de 2014

    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | 6 nov. 2014
    PDF (114Kb)

    Declara legal a realização de despesa para cumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado com vistas a mitigar ou compensar danos causados à ordem urbanística ou ao meio ambiente em decorrência de obra pública.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/52581
    Refers to
    Processo TC 033.707/2013-8
    Citation
    BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2928/TCU - Plenário, de 29 de outubro de 2014. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 151, n. 215, p. 112, 6 nov. 2014.
    Subject
    Competência ; Meio ambiente ; Danos ; Obra pública ; Legalidade ; Despesa ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) ; Termo de compromisso
    termo de ajustamento de conduta (tac)
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