Acórdão
Acórdão n. 2928/TCU - Plenário, de 29 de outubro de 2014
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Acórdão n. 2928/TCU - Plenário, de 29 de outubro de 2014
Declara legal a realização de despesa para cumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado com vistas a mitigar ou compensar danos causados à ordem urbanística ou ao meio ambiente em decorrência de obra pública.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/52581Refers to
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BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2928/TCU - Plenário, de 29 de outubro de 2014. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 151, n. 215, p. 112, 6 nov. 2014.Subject
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