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Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009
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Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009
Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5232Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 107, 25 jan. 2010.Subject
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