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    • 2. Atos normativos
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados
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    Recomendação

    Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 25 jan. 2010
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    PDF (165Kb)

    Situation
    Alterado
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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    Recomendação

    Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 25 jan. 2010
    PDF (165Kb)

    Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/5232
    Description
    Alínea "a" alterada pela Recomendação n. 48, de 11 de março de 2014
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 107, 25 jan. 2010.
    Subject
    Exercício de direito ; Deficiente físico ; Acesso ; Direitos humanos ; Pessoa com deficiência ; Acessibilidade ; Deficiência física
    Situation
    Alterado
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 set. 2018
      Altera os arts. 1º e 3º do Ato n. 405/GP, de 29 de agosto de 2016, que institui o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NACIN) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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