Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho que, na formação das listas tríplices para escolha dos seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de nelas incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja ...

Recomenda aos tribunais a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa.

Informa a data de disponibilização do Edital n. 13, de 11 de junho de 2018 — Resultado da comissão de verificação da autodeclaração dos candidatos que concorrem às vagas reservadas a negros e da avaliação dos candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas com deficiência — no site da Fundação Carlos Chagas.

Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta ...

Analisa o artigo 42 do Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, preceito este que estabelece um regime de responsabilidade solidária pelo adimplemento de créditos trabalhistas e previdenciários. A configuração da responsabilidade pressupõe a concorrência simultânea de três requisitos: 1) a condição de empresários dos ...