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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o ano de 2015]
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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o ano de 2015]
Emite parecer de mérito sobre anteprojeto de lei tratando da proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o ano de 2015.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/48429Table of contents
Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei. Proposta Orçamentária para o ano de 2015 da Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das propostas estabelecidos conjuntamente pelos Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Proposta elaborada em conformidade com os prazos, parâmetros e procedimentos estabelecidos na legislação vigente. Parecer favorável.Refers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o ano de 2015]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 168, 18 set. 2014, não paginado.Subject
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