Recomendação
Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014
Collections
Recomendação
Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014
Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/37859Description
Faz referência a: Brasil. Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997; Decreto n. 40, de 15 de fevereiro de 1991; Decreto Legislativo n. 483, de 20 de dezembro de 2006; e Ato Normativo n. 0002352-04.2013.2.00.0000Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 58, p. 4-5, 3 abr. 2014.Collections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A prova do fato na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ) : contribuições do direito internacional
[por] A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, um dos modos de formação do Direito Internacional, para analisar o fato jurídico relevante, baseia-se em três pilares: coerência, estabilidade e previsibilidade. Enquanto órgão judiciário principal da Organização das Nações Unidas, a atuação da Corte é influenciada ... -
Proteção internacional aos direitos humanos do ser humano : Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
[por] Realiza um estudo acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945. Trata-se da norma jurídica internacional mais importante na história da humanidade, por agregar e por traduzir as ideias e as regras basilares de respeito, de convivência ... -
-
Despido por absentismo y discapacidad : ¿una posible discriminación indirecta?
[por] Aborda a questão da causa de dispensa objetiva regulada no art. 52. d) ET, por faltas ao trabalho, ainda que justificadas, mas intermitentes, comporta uma discriminação indireta por razão de incapacidade. Assim mesmo, por tratar-se de uma questão crucial para a delimitação do coletivo protegido, deve ser considerado ... -
A ONU e seu sistema de justiça interno : breves anotações
[por] Em razão da imunidade que lhe é assegurada, a ONU instituiu um sistema de justiça interno, reformulado em 2007, como forma de assegurar o respeito ao direito de seus funcionários, tal como instituído nas regras aplicáveis. O sistema tem como objetivo prestar a jurisdição de forma independente, profissionalizada, ... -
A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
[por] Analisa as regras de distribuição do ônus da prova previstas em nosso sistema atual, bem como o Projeto do novo Código de Processo Civil que propõe a inclusão da distribuição dinâmica como regra residual para os casos em que a regra estática não proporcionar a equidade entre as partes na produção probatória. O ... -
O princípio da integridade e a celeuma do negociado sobre o legislado previsto na Lei n. 13.467/2017 que alterou a CLT
Dentro da filosofia do Direito desenvolveram diversas teorias de interpretação da norma jurídica como instrumento de auxílio para encontrar o desfecho satisfatório em casos complexos diante da discricionariedade dos julgadores e peculiaridade dos casos. Neste estudo, será dado ênfase ao quanto discorrido por Ronald Dworkin ... -
A movimentação voluntária dos magistrados sob a ótica da Constituição federal de 1988
Estuda a aplicabilidade e a efetividade dos critérios de antiguidade e merecimento nas movimentações voluntárias dos magistrados brasileiros. Para os fins do artigo, foi adotado como critério básico de estudo a leitura de textos científicos sobre o tema. Após, a análise cheguei à conclusão de que os incisos II e III do ... -
A teoria dinâmica do ônus da prova
[por] Trata do estudo da própria teoria geral da prova. Faz importantes considerações sobre ônus da prova, em especial sobre a regra geral de distribuição do ônus da prova e sua inversão. Discorre acerca do liame existente entre os poderes instrutórios do juiz e o momento da aplicação das regras de distribuição do ônus ...
