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    Recomendação

    Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 3 abr. 2014
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    PDF (140Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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    Recomendação

    Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 3 abr. 2014
    PDF (140Kb)

    Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/37859
    Refers to
    Brasil. Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997
    Decreto n. 40, de 15 de fevereiro de 1991
    Decreto Legislativo n. 483, de 20 de dezembro de 2006
    Ato Normativo n. 0002352-04.2013.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 58, p. 4-5, 3 abr. 2014.
    Subject
    Magistrado ; Nações Unidas (ONU) ; Tortura ; Crime ; Perícia ; Protocolo ; Normas
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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