Recomendação
Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014
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Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014
Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/37859Description
Faz referência a: Brasil. Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997; Decreto n. 40, de 15 de fevereiro de 1991; Decreto Legislativo n. 483, de 20 de dezembro de 2006; e Ato Normativo n. 0002352-04.2013.2.00.0000Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 58, p. 4-5, 3 abr. 2014.Collections
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