Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.

Altera o Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ...

[por] Traz a certeza de que o comportamento do assédio moral consiste em algo não apenas reprovável pela sociedade, como também que atinge características de ilícitos penais específicos, como o tipificado no art. 129 do CP brasileiro, todavia, a apenação pela prática do delito tem recaído sobre toda a sociedade, responsável ...