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Portaria n. 48, de 18 de abril de 2012
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Portaria n. 48, de 18 de abril de 2012
Inclui o inciso IX ao art. 2º e suprime o art. 6º da Portaria n. 42, de 10 de abril de 2012, que institui comitê permanente para elaborar estudos e propor critérios objetivos para a criação de varas e cargos no âmbito do Poder Judiciário da União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35859Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 48, de 18 de abril de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 64, p. 2, 19 abr. 2012.Subject
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