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Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013
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Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013
Institui Grupo de Trabalho para examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35439Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 227, p. 2-3, 2 dez. 2013.Subject
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