Portaria
Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013
Portaria
Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013
Institui Grupo de Trabalho para examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35439Itens relacionados
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 227, p. 2-3, 2 dez. 2013.Estes itens também podem interessá-lo
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Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991. -
Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. -
Ato Conjunto n. 40/TST.CSJT.GP, de 11 de dezembro de 2018
Dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos com o fim de garantir o acesso a informações. -
Portaria n. 80, de 12 de junho de 2012
Institui grupo de trabalho com a finalidade de examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. -
Resolução n. 242, de 9 de setembro de 2016
Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. -
Resolução n. 107, de 29 de junho de 2012
Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo graus, nos termos previstos pela Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. -
Resolução n. 273, de 18 de dezembro de 2018
Altera a Resolução n. 215/CNJ, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. -
Ato n. 330/GP.GDGSET, de 18 de maio de 2012
Designa servidor para exercer as atribuições previstas no art. 40 da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. -
Ato n. 329/GP.GDGSET, de 18 de maio de 2012
Dispõe sobre o serviço de informação ao cidadão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. -
Brasil. Lei dos empregados domésticos (2015)
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8212, de 24 de julho de 1991, n. 8213, de 24 de julho de 1991, e n. 11196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei n. 8009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, a Lei n. 5859, de 11 de dezembro de ...
