Portaria
Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013
Portaria
Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013
Institui Grupo de Trabalho para examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35439Itens relacionados
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 227, 2 dez. 2013, p. 2-3.Estes itens também podem interessá-lo
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Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. -
Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015
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Ato Conjunto n. 40, de 12 de dezembro de 2018
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