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    Portaria

    Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 2 dez. 2013
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    PDF (91Kb)

    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1173

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    Portaria

    Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 2 dez. 2013
    PDF (91Kb)

    Institui Grupo de Trabalho para examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/35439
    Description
    Revoga a Portaria n. 80, de 12 de junho de 2012
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    Portaria n. 20, de 13 de fevereiro de 2020
    Refers to
    Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009
    Resolução n. 103, de 24 de fevereiro de 2010
    Portaria n. 26, de 28 de fevereiro de 2013
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 227, p. 2-3, 2 dez. 2013.
    Subject
    Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011) ; Transparência administrativa ; Sigilo ; Informação sigilosa ; Direito à informação ; Poder judiciário ; Criação ; Grupo de trabalho ; Regulamentação ; Lei brasileira ; Acesso ; Informação
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1173

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      Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011) 

      Brasil | 18 nov. 2011
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      Dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos com o fim de garantir o acesso a informações.
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      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 15 jun. 2012
      Institui grupo de trabalho com a finalidade de examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.
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