Portaria
Portaria n. 391, de 12 de novembro de 2013
Colecciones
Portaria
Portaria n. 391, de 12 de novembro de 2013
Publica os anexos da Resolução n. 169/CNJ, de 31 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com as alterações previstas na Resolução n. 183/CNJ, de 24 de outubro de 2013.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/34620Artículos relacionados
Referencia bibliográfica
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 391, de 12 de novembro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 216, p. 101, 14 nov. 2013.Palabras clave
Colecciones
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Resolução n. 248, de 24 de maio de 2018
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 28 maio 2018Altera dispositivos da Resolução n. 169/CNJ, de 31 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de ... -
Resolução n. 169, de [31] de janeiro de 2013
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 4 fev. 2013Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). -
Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 25 out. 2013Altera dispositivos da Resolução n. 169/CNJ, de 31 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de ... -
Resolução n. 98, de 10 de novembro de 2009
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 13 nov. 2009Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário. -
Ato n. 388/SEAOF.GDGSET.GP, de 15 de junho de 2009
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 jun. 2009Determina que as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas pelo Tribunal Superior do Trabalho às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de locação de mão de obra, sejam glosadas no valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente no Banco do Brasil S/A. -
A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra
Queiroz, Paulo Guilherme Gorski de | dez. 2012[por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência ... -
Terceirização de serviços: aspectos relevantes: discriminação
Lisot, Maria Helena | 2014A terceirização está sendo cada vez mais utilizada pelas mais diversas empresas. Sua importância e amplitude vêm sendo discutidas por várias áreas das Ciências Sociais e Humanas porque afeta inúmeros setores da sociedade. De forma sintetizada, a terceirização é o processo de uma empresa passar a outros (seja uma empresa ... -
La intermediación laboral peruana: alcances (no todos apropriados) y régimen jurídico
Villavicencio Ríos, Alfredo | jun. 2005[por] A literatura laboral encontrava-se cada vez mais plena de estudos acerca do fenômeno da descentralização das atividades empresariais, derivada das novas formas de organização da produção e do trabalho. As duas principais formas de subcontratação de trabalho são a intermediação e a terceirização. Na primeira, ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Lopes, Marcus Aurélio | jan. 2014Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST
Boufleur, Caroline de Pietro | ago. 2015Estuda a responsabilidade da Administração Pública diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada que presta serviços, observando o disposto na Lei de Licitações e a nova redação da Súmula 331 do TST. Aborda aspectos relevantes sobre o fenômeno da terceirização de mão de obra, mormente no que se refere ...