Regulamento
Portaria n. 186, de 17 de outubro de 2013
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Regulamento
Portaria n. 186, de 17 de outubro de 2013
Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/34461Description
Faz referência à Resolução n. 76, de 12 de maio de 2009Revogada pela Portaria n. 56, de 27 de maio de 2016
Alterada pela Portaria n. 125, de 30 de setembro de 2015
Inclui anexo
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 186, de 17 de outubro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 199, p. 2-3, 18 out. 2013.Situation
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