Regulamento
Portaria n. 186, de 17 de outubro de 2013
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Regulamento
Portaria n. 186, de 17 de outubro de 2013
Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/34461Description
Revogada pela Portaria n. 56, de 27 de maio de 2016Alterada pela Portaria n. 125, de 30 de setembro de 2015
Inclui anexo
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Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 186, de 17 de outubro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 199, p. 2-3, 18 out. 2013.Situation
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