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Brasil. Decreto n. 7.428, de 14 de janeiro de 2011
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Brasil. Decreto n. 7.428, de 14 de janeiro de 2011
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto n. 5113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/32319Articles connexes
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BRASIL. Decreto n. 7.428, de 14 de janeiro de 2011. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 17 jan. 2011.Ces articles peuvent également être intéressé par
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