Artigo
Dispensa por justa causa : entre o poder disciplinar do empregador e o direito fundamental ao trabalho
Artigo
Dispensa por justa causa : entre o poder disciplinar do empregador e o direito fundamental ao trabalho
[por] Apresenta e examina julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo debate cingiu-se em torno da adequação da dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora, com fulcro na proposição jurídica inserta no art. 482, h, da CLT. A análise jurisprudencial se deu mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direitos e garantias fundamentais constitucionais de direito do trabalho apoiada na teoria das garantias institucionais e dos conteúdos essenciais. Constatou-se que a decisão examinada, na análise do caso concreto, fez sobressair (ora explícita, ora tacitamente) o conjunto de valores e garantias institucionais integrantes da tessitura constitucional, que assumem o papel de desveladores do núcleo essencial do direito fundamental ao trabalho, aqui entendido como o direito à subsistência com dignidade. A teoria das garantias institucionais acrescenta à práxis interpretativa uma percepção mais ampla do conteúdo jurídico dos direitos fundamentais, à medida que os remete para além da subjetividade dos indivíduos isolados, fazendo-os integrar a proteção objetiva de institutos cristalizados em plexos normativos constitucionais, como o é o instituto trabalho. [eng] This work aims at presenting and examining judged the Superior Labor Court (TST), which girded debate around the appropriateness of dismissal for just cause applied to a worker wit h fulcrum in legal proposition embodied in the art. 482 h, the CLT. The analysis took place through judicial application of hermeneutics guided by prescriptive rights issues and constitutional guarantees of fundamental labor law supported the theory of ins titutional guarantees and essential contents. It was found that the decision considered in the analysis of the case, did stand out (sometimes explicitly, sometimes implicitly) the set of values and institutional guarantees members of the constitutional fabric, you assume the role of desveladores the core of the fundamental right to work, here understood as the right to livelihood with dignity. The theory of institutional guarantees adds interpretive praxis wider perception of the legal content of fundamental rights, as it refers them beyond the subjectivity of isolated individuals, causing them to integrate the protection objective institutes crystallized in normative constitutional plexus, as the institute is working.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/31979Autoria
Notas
Jurisprudência relacionada: Recurso de Revista n. 148500-53.2006.5.02.0313 148500-53.2006.5.02.0313; e Recurso de Revista n. 2462-02.2010.5.02.0000 -- Resultado de avaliação da disciplina "Teoria da Constituição e Hermenêutica Constitucional" do curso de especialização em Direito Constitucional do Trabalho, realizado pelo TST em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) -- Informação sobre os autores: servidores do Tribunal Superior do TrabalhoFonte
OLIVEIRA, Elizabeth Silva de et al. Dispensa por justa causa: entre o poder disciplinar do empregador e o direito fundamental ao trabalho. Brasília, 2013. 8 p.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
Princípio da dignidade humana : reconhecimento do mínimo existencial como seu conteúdo
Souza, Nadialice Francischini de | maio 2013[por] Verifica qual o conteúdo do princípio da dignidade humana, partindo de dois pressupostos: um que os princípios tem conteúdo axiológicos de acordo com o momento sócio, histórico e cultural onde está inserido; e de que os direitos fundamentais tem incidência tanto nas relações entre o indivíduo e o Estado, quanto nas ... -
Fundamentos constitucionais de proteção ao trabalho : análise de um julgado do Tribunal Superior do Trabalho – TST e a definição dos núcleos essenciais dos direitos sociais
Carvalho, Moisés Nepomuceno | set. 2013Apresenta e argumenta acerca de um julgado da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo qual se contextualize o debate atinente à proteção constitucional ao trabalho, com especial atenção às atividades típicas de julgamento realizadas no âmbito dessa Corte Superior. Realiza uma análise jurisprudencial ... -
Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
Almeida, Renato Rua de | jun. 2012[por] A relação de emprego está protegida no texto constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção está prevista no art. 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. Pretende-se examinar, numa primeira parte, qual o sentido e o alcance da classificação ... -
Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | fev. 2013[por] Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O Poder Constituinte Derivado de Reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes ... -
O meio ambiente do trabalho como forma de efetividade do trabalho decente
Stuchi, Victor Hugo Nazário | fev. 2014[por] Analisa o meio ambiente do trabalho como forma de efetividade do trabalho decente. Para tanto, Verifica questões essenciais sobre o trabalho, os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, com o fito de verificar quais os principais pontos históricos e movimentos sociais responsáveis pela normatização dos ... -
A razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade : LXXVIII do art. 5º da Constituição da República
Zanella, Eduardo Benedito de Oliveira | jun. 2010[por] A Emenda Constitucional n. 45/2004, objetivando dar maior efetividade ao processo, dentre outras inovações, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º, verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Embora ... -
O (quase) fim do empregado doméstico : o paradoxo dos direitos sociais implantados pela EC 72/2013
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | jun. 2013[por] A constituição dos direitos fundamentais dá-se através de um processo dialético-histórico. Tal afirmação fica evidenciada de forma palmar quando se trata de direitos sociais, onde inúmeros direitos e garantias trabalhistas são frutos de movimentos sociais, greves, reinvindicações, do processo de organização dos ... -
O direito de defesa nos procedimentos preparatórios e inquéritos civis promovidos pelo Ministério Público do Trabalho
Oliveira, Emerson Ademir Borges de | mar. 2018[por] O direito de defesa, enquanto um direito fundamental, é insculpido constitucionalmente desde o advento das Constituições modernas. Sem quaisquer distinções, o direito de defesa e seus correlatos ou derivados, como o contraditório e a informação, são imprescindíveis para a formação e a manutenção de qualquer Estado ... -
O direito do trabalho no pós-positivismo : uma nova perspectiva sobre um velho direito social
Silva Júnior, Antônio Braga da | jan. 2017[por] O Direito do Trabalho, por tratar de valor central na ordem constitucional brasileira o trabalho humano digno , carece de uma repaginação para o intérprete, de modo a evoluir o paradigma positivista em que foi idealizada a Consolidação das Leis do Trabalho. A teoria positivista do Direito, embasadora da opção ... -
Neocorporativismo x neoconstitucionalismo : um debate sindical contemporâneo
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2014[por] Ao estabelecer no caput, do seu art. 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ratificação da Convenção n. 87 da OIT e a superação da matriz corporativista do nosso direito sindical. A valorização dos princípios constitucionais ...