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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.423, de 16 de junho de 2011

    Brasil | 17 jun. 2011
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    Brasil. Lei n. 12.423, de 16 de junho de 2011

    Brasil | 17 jun. 2011

    Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região e dá outras providências.
    Ao citar este item, use
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/31376
    Notas
    Inclui anexos
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.423, de 16 de junho de 2011. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jun. 2011. Seção 1, p. 2.
    Assunto
    Função comissionada ; Cargo em comissão ; Juiz do trabalho ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (22. Região) (TRT) ; Vara do trabalho ; Criação
    Coleção
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