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Brasil. Lei n. 12.423, de 16 de junho de 2011
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Brasil. Lei n. 12.423, de 16 de junho de 2011
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31376Description
Inclui anexosCitation
BRASIL. Lei n. 12.423, de 16 de junho de 2011. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 17 jun. 2011.Subject
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Emite parecer de mérito sobre anteprojeto de lei tratando da proposta para criação de Vara do Trabalho, cargos de Juiz do Trabalho, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Região. -
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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei : [proposta de criação de Varas do Trabalho, cargos de juízes, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos quadros de juiz e de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região]
Emite parecer de mérito sobre anteprojeto de lei tratando da proposta de criação de varas do trabalho, cargos de juízes, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos quadros de juiz e de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. -
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei : [proposta de criação de Varas do Trabalho, cargos de juiz e de servidor e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região]
Emite parecer de mérito sobre anteprojeto de lei tratando da proposta de criação de Varas do Trabalho, cargos de juiz e de servidor e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. -
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei : [proposta de criação e reestruturação de órgãos e cargos públicos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região]
Emite parecer de mérito sobre anteprojeto de lei tratando da proposta de criação e reestruturação de órgãos e cargos públicos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. -
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