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Provimento

Provimento n. 29 [de 3 de julho de 2013]

dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
dc.date.accessioned2013-07-09T19:05:19Z
dc.date.available2013-07-09T19:05:19Z
dc.date.created2013-07-03
dc.date.issued2013-07-04
dc.identifier.citationCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Provimento n. 29, de [3 de julho de 2013]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 124, p. 14-15, 4 jul. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/31039
dc.descriptionFonte da informação sobre a data de assinatura: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=1798pt_BR
dc.descriptionPublicado sem data de assinatura e sem anexo no Diário da Justiça do CNJ de 4 jul. 2013pt_BR
dc.description.abstractDispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique inelegibilidade (CNCIAI).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCadastropt_BR
dc.subjectTribunal de contaspt_BR
dc.subjectTribunais superiorespt_BR
dc.subjectRéupt_BR
dc.subjectInelegibilidadept_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectDadospt_BR
dc.titleProvimento n. 29 [de 3 de julho de 2013]pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de inelegibilidades (1990)pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de improbidade administrativa (1992)pt_BR
dc.type.atoProvimentopt_BR
dc.identifier.number29
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429pt_BR
dc.identifier.yearandnumber201300029

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