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    Provimento

    Provimento n. 29 [de 3 de julho de 2013]

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 4 jul. 2013
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    PDF (98Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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    Provimento

    Provimento n. 29 [de 3 de julho de 2013]

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 4 jul. 2013
    PDF (98Kb)

    Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique inelegibilidade (CNCIAI).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/31039
    Description
    Fonte da informação sobre a data de assinatura: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=1798

    Publicado sem data de assinatura e sem anexo no Diário da Justiça do CNJ de 4 jul. 2013
    Refers to
    Brasil. Lei de inelegibilidades (1990)
    Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992)
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Provimento n. 29, de [3 de julho de 2013]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 124, p. 14-15, 4 jul. 2013.
    Subject
    Cadastro ; Tribunal de contas ; Tribunais superiores ; Réu ; Inelegibilidade ; Improbidade administrativa ; Dados
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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