Provimento
Provimento n. 29 [de 3 de julho de 2013]
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Provimento n. 29 [de 3 de julho de 2013]
Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique inelegibilidade (CNCIAI).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31039Description
Fonte da informação sobre a data de assinatura: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=1798Publicado sem data de assinatura e sem anexo no Diário da Justiça do CNJ de 4 jul. 2013
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Provimento n. 29, de [3 de julho de 2013]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 124, p. 14-15, 4 jul. 2013.Subject
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