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Resolução

Resolução n. 173, de 8 de abril de 2013

dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
dc.date.accessioned2013-04-17T21:10:00Z
dc.date.available2013-04-17T21:10:00Z
dc.date.created2013-04-08
dc.date.issued2013-04-10
dc.identifier.citationCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 173, de 8 de abril de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 65, p. 2-3, 10 abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/29718
dc.description.abstractAltera a redação da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationResolução n. 156, de 8 de agosto de 2012pt_BR
dc.relation.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/25945pt_BR
dc.subjectLegislação eleitoralpt_BR
dc.subjectInelegibilidadept_BR
dc.subjectCargo em comissãopt_BR
dc.subjectNomeaçãopt_BR
dc.subjectProibiçãopt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectCargo públicopt_BR
dc.subjectCargo de confiançapt_BR
dc.subjectCrime contra a administração públicapt_BR
dc.subjectCrime eleitoralpt_BR
dc.subjectRevogaçãopt_BR
dc.subjectCertidão negativapt_BR
dc.subjectDeclaraçãopt_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.subjectCrime contra a fé públicapt_BR
dc.titleResolução n. 173, de 8 de abril de 2013pt_BR
dc.relation.referencesConsulta n. 0006709-61.2012.2.00.0000pt_BR
dc.type.atoResoluçãopt_BR
dc.identifier.number173

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