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    • 2. Atos normativos
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados
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    Resolução

    Resolução n. 173, de 8 de abril de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 10 abr. 2013
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    PDF (95Kb)

    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1176

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    Resolução

    Resolução n. 173, de 8 de abril de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 10 abr. 2013
    PDF (95Kb)

    Altera a redação da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29718
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    Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
    Refers to
    Consulta n. 0006709-61.2012.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 173, de 8 de abril de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 65, p. 2-3, 10 abr. 2013.
    Subject
    Legislação eleitoral ; Inelegibilidade ; Cargo em comissão ; Nomeação ; Proibição ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) ; Alteração ; Cargo público ; Cargo de confiança ; Crime contra a administração pública ; Crime eleitoral ; Revogação ; Certidão negativa ; Declaração ; Crime hediondo ; Crime contra a fé pública
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1176

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      Resolução n. 186, de 18 de fevereiro de 2014 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 19 fev. 2014
      Altera dispositivos da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
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      Dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade ...
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      Resolução

      Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 9 ago. 2012
      Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
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      Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 jun. 2013
      Altera o Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ...
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