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Ato n. 658/SEAOF.GDGSET.GP, de 26 de setembro de 2012
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Ato n. 658/SEAOF.GDGSET.GP, de 26 de setembro de 2012
Outorga permissão de uso de imóvel residencial funcional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29462Description
Faz referência a: Brasil. Lei n. 8.025, de 12 de abril de 1990; Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993; e Processo TST n. 501.406/2010-5Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 658/SEAOF.GDGSET.GP, de 26 de setembro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 39, p. 15, 5 out. 2012.Related items
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