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    • 2. Atos normativos
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    Recomendação

    Recomendação n. 10, de 13 de março de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 15 mar. 2013
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    PDF (114Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1081

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    Recomendação

    Recomendação n. 10, de 13 de março de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 15 mar. 2013
    PDF (114Kb)

    Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29377
    Description
    Faz referência a: Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992; Brasil. Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993; e Consulta 6700-70.2010.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 10, de 13 de março de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 49, p. 8, 15 mar. 2013.
    Subject
    Renda ; Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) ; Prazo ; Entrega ; Regulamentação ; Controle ; Poder judiciário ; Servidor ; Magistrado ; Declaração de rendimento ; Declaração de bens
    Collections
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