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Recomendação n. 10, de 13 de março de 2013
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Recomendação n. 10, de 13 de março de 2013
Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29377Description
Faz referência a: Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992; Brasil. Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993; e Consulta 6700-70.2010.2.00.0000Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 10, de 13 de março de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 49, p. 8, 15 mar. 2013.Subject
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