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Lei

Brasil. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2013-03-01T14:56:01Z
dc.date.available2013-03-01T14:56:01Z
dc.date.created2011-12-15
dc.date.issued2011-12-16
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2-3, 16 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/29098
dc.description.abstractAutoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); inclui dispositivos ao Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848pt_BR
dc.subjectAutorizaçãopt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectCertamept_BR
dc.subjectCriaçãopt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)pt_BR
dc.subjectBrasil. Código penal (1940)pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12550
dc.subject.freeregime de pessoalpt_BR
dc.subject.freeregime de trabalhopt_BR
dc.subject.freeregime de contrataçãopt_BR
dc.subject.freecontratação cltpt_BR
dc.subject.freeregime cltpt_BR
dc.subject.freecontrato temporáriopt_BR
dc.identifier.yearandnumber201112550


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