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Brasil. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011
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Brasil. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); inclui dispositivos ao Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29098Related items
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BRASIL. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2-3, 16 dez. 2011.Subject
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