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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011

    Brasil | 16 dez. 2011
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011

    Brasil | 16 dez. 2011
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    Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); inclui dispositivos ao Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29098
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    Brasil. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2-3, 16 dez. 2011.
    Subject
    Autorização ; Fraude ; Certame ; Criação ; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) ; Brasil. Código penal (1940) ; Alteração
    regime de pessoal
    regime de trabalho
    regime de contratação
    contratação clt
    regime clt
    contrato temporário
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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