Referenda o ato administrativo que autorizou o afastamento do país da Exma. Sra. Ministra MORGANA DE ALMEIDA, com o consequente afastamento da jurisdição, no período de 24 a 26 de agosto de 2026, para participar, como palestrante, da terceira edição do Doing Business In Brazil Legal Symposium, evento promovido pelo Center on Transnational Business and the Law (CTBL), vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Georgetown, a realizar-se em Washington, D.C., Estados Unidos da América.