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    Artigo de periódico

    Precedentes judiciais e sua influência na atuação preventiva do Ministério Público em casos de trabalho infantil

    Caciquinho, Patrícia Osório et al. | fev. 2026
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    PDF (176Kb)

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    • Artigos9771
    • Produção intelectual de Ministros811

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    Artigo de periódico

    Precedentes judiciais e sua influência na atuação preventiva do Ministério Público em casos de trabalho infantil

    Caciquinho, Patrícia Osório et al. | fev. 2026
    PDF (176Kb)

    [por] Analisa a influência dos precedentes judiciais na atuação preventiva do Ministério Público contra o trabalho infantil no Brasil. Fundamentado na Constituição Federal, no ECA e em convenções internacionais, destaca como os precedentes fortalecem instrumentos extrajudiciais como recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta. Apoiado em teorias de MacCormick, Schauer e Dworkin, evidencia que os precedentes conferem maior densidade jurídica à atuação ministerial, padronizam intervenções nacionais e auxiliam na definição de prioridades fiscalizatórias. Entre os desafios, destacam-se a diversidade socioeconômica brasileira e as diferentes percepções culturais sobre trabalho infantil, apontando como perspectivas o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e a avaliação sistemática de resultados.
     
    [eng] This article analyzes the influence of judicial precedents on the preventive actions of the Public Prosecutor’s Office against child labor in Brazil. Based on the Federal Constitution, the ECA and international conventions, the study highlights how precedents strengthen extrajudicial instruments such as recommendations and Terms of Conduct Adjustment. Supported by theories of MacCormick, Schauer and Dworkin, the text shows that precedents give greater legal density to ministerial action, standardize national interventions and help define inspection priorities. Among the challenges, Brazil’s socioeconomic diversity and different cultural perceptions of child labor stand out, pointing out as perspectives the development of technological tools and the systematic evaluation of results.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/267732
    Authors
    Caciquinho, Patrícia Osório
    Gomes, Aline Viviane
    Pimenta, José Roberto Freire
    Description
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (José Roberto Freire Pimenta)
    Table of contents
    Fundamentos teóricos e normativos dos precedentes judiciais na atuação preventiva do Ministério Público contra o trabalho infantil -- Mecanismos de aplicação prática dos precedentes pelo Ministério Público no combate ao trabalho infantil -- Desafios e perspectivas futuras
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 52, n. 245 (jan./fev. 2026)
    Citation
    CACIQUINHO, Patrícia Osório; GOMES, Aline Viviane; PIMENTA, José Roberto Freire. Precedentes judiciais e sua influência na atuação preventiva do Ministério Público em casos de trabalho infantil = Judicial precedents and their influence on the preventive action of the public prosecutor’s office in cases of child labor. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 87-108, jan./fev. 2026.
    Subject
    Precedente judicial, legislação, Brasil ; Ministério público, legislação, Brasil ; Trabalho infantil, legislação, Brasil ; Termo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil ; Constituição estadual, Brasil ; Legislação da criança e do adolescente, Brasil
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