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    Artigo de periódico

    O assédio eleitoral nas relações de trabalho e suas implicações jurídicas

    Silva, Nayara Ferreira Marques da | jun. 2024
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    Artigo de periódico

    O assédio eleitoral nas relações de trabalho e suas implicações jurídicas

    Silva, Nayara Ferreira Marques da | jun. 2024
    PDF (145Kb)

    [por] O assédio eleitoral no âmbito das relações do trabalho pode ser praticado pelo empregador ou seu representante em face de qualquer trabalhador sob seu poder diretivo, sejam empregados, terceirizados, estagiários, dentre outros. A prática consiste em interferir na liberdade de voto do trabalhador por meio de coação, ofertas, ameaças e outras condutas, ainda que veladas. Em relação às eleições presidenciais de 2018, o número de denúncias cresceu aproximadamente 700%, o que se atribui à crescente polarização política no país naquele ano, em especial no segundo turno, e também à divulgação midiática acerca da prática e dos canais de denúncia. Como forma de coibir o assédio, o Ministério Público do Trabalho passou a firmar Termos de Ajustamento de Conduta com os infratores e ajuizar Ações Civis Públicas com o objetivo de obter condenação em obrigações de não fazer e pagamento de indenizações. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral passou a adotar posicionamento firme quanto à prática do assédio eleitoral, que pode ser enquadrado nos crimes previstos no código eleitoral. Portanto, a conscientização do que é assédio eleitoral mostra-se como medida imprescindível para coibir a prática, pois é a partir disso que os trabalhadores poderão utilizar os canais de denúncia amplamente divulgados, permitindo que as autoridades tomem as medidas jurídicas necessárias para reprimir e punir o ilícito.
     
    [eng] Electoral harassment in the context of labor relations can be practiced by the employer or his representative against any worker under his directive power, whether employees, outsourced workers, interns, and others. The practice consists of interfering with the worker's freedom to vote through coercion, offers of benefits, threats and other actions, even if veiled. Compared to 2018 elections, the number of complaints grew approximately 700%, which we attribute to the growing political polarization in the country, especially in the second round, and also to the media coverage of the incidents and an increase on awareness of the reporting channels. As a way of curbing harassment, the Ministério Público do Trabalho has signed Conduct Adjustment Agreements with offenders and has filed Public Civil Actions with the objective of obtaining judicial decisions to refrain the practices and payment of indemnities. In addition, the Superior Electoral Court has adopted a firm position on the practice of electoral harassment, which can be framed criminal behavior. Therefore, awareness of what electoral harassment entails proves to be an essential measure to curb the practice, as it enables workers to utilize widely publicized reporting channels, allowing authorities to take the necessary legal measures to suppress and punish the offense.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/267551
    Table of contents
    Assédio eleitoral na prática: condutas no âmbito das relações de trabalho que podem ser enquadradas como assédio eleitoral -- Assédio eleitoral nas eleições presidenciais de 2022 em números -- Desfecho para o assédio eleitoral no âmbito das relações de trabalho: medidas para coibi-lo e desafios para identificação e apuração
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 13, n. 132 (jun. 2024)
    Citation
    SILVA, Nayara Ferreira Marques da. O assédio eleitoral nas relações de trabalho e suas implicações jurídicas. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 13, n. 132, p. 46-54, jun. 2024.
    Subject
    Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT) ; Assédio moral, Brasil ; Corrupção eleitoral, Brasil ; Crime eleitoral, Brasil ; Ambiente do trabalho, Brasil ; Termo de ajustamento de conduta, Brasil
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