Artigo de periódico
Sobre o assédio eleitoral no direito do trabalho: as novas veredas do velho coronelismo à Brasileira
Artigo de periódico
Sobre o assédio eleitoral no direito do trabalho: as novas veredas do velho coronelismo à Brasileira
[por] Examina o fenômeno do assédio eleitoral, prática consubstanciada pela conduta do empregador ou tomador de serviços que, ao ensejo de pleitos eleitorais, impõe aos seus trabalhadores, direta ou indiretamente, o voto em determinado candidato, geralmente com ameaças de sanções ou promessas de premiação. Discorre-se, ainda, sobre a morfologia de tais práticas, não como um fenômeno novo no país, mas como a renovação de ações já experimentadas historicamente, que remetem às práticas centenárias do coronelismo, sob um sistema patriarcal, patrimonialista e particularista que a sociedade brasileira de economia agrária, dominante até meados do século XX, tomou como base e fez expandir para além das influências locais, com impactos efetivos sobre a política nacional. A pesquisa incorpora e analisa criticamente decisões proferidas pela Justiça do Trabalho para inibir as práticas de assédio eleitoral. Aponta-se, enfim, para a necessidade de interpretação constitucional do Direito do Trabalho e para a aplicação de normas internacionais tendentes à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos – inclusive políticos –, como também do necessário reforço das instituições protetivas do trabalho como a inspeção do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, garantindo a cidadania e protegendo os valores democráticos. [eng] The study examines the phenomenon of electoral harassment, a practice substantiated by the conduct of the employer or service taker that, in the context of electoral disputes, imposes on its workers, directly or indirectly, the vote for a certain candidate, usually with threats of sanctions or promises of benefits. It also discusses the morphology of such practices, not as a new phenomenon in the country, but as the renewal of actions already historically experienced, which refer to the centenary practices of "colonelism", under a patriarchal, patrimonialist and particularist system that Brazilian agrarian society, dominant until the mid-twentieth century, was based on and expanded beyond local influences, with effective impacts on national politics. The research incorporates and critically analyzes decisions handed down by the labor courts to inhibit electoral harassment practices. Finally, it points to the need for a constitutional interpretation of Labor Law and for the application of international norms aimed at guaranteeing the fundamental rights of citizens – including politicians –, as well as the necessary reinforcement of protective institutions at work, such as the labor inspection, the labor prosecution service and the labor courts, guaranteeing citizenship and protecting democratic values.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/267549Table of contents
À guisa de introdução: aspectos gerais, penais e sociológicos -- O direito ao trabalho e ao voto livre como direitos humanos fundamentais -- Práticas antidemocráticas dirigidas aos trabalhadores e coronelismoCitation
FELICIANO, Guilherme Guimarães; CONFORTI, Luciana Paula. Sobre o assédio eleitoral no direito do trabalho: as novas veredas do velho coronelismo à brasileira = On electoral harassment in labor law: the new paths of the old Brazilian coronelism. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 13, n. 132, p. 7-25, jun. 2024.See also
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