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    Artigo de periódico

    A competência da Justiça do trabalho para julgar contrato de trabalho de atleta da luta firmado com evento estrangeiro

    Costa, Elthon José Gusmão da | maio 2024
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    PDF (272Kb)

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    Artigo de periódico

    A competência da Justiça do trabalho para julgar contrato de trabalho de atleta da luta firmado com evento estrangeiro

    Costa, Elthon José Gusmão da | maio 2024
    PDF (272Kb)

    Analisa a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar contratos de atletas de luta firmados com eventos estrangeiros, como a Professional Fighters League (PFL), que não possuem sede ou realizam eventos no Brasil. Discute a validade de cláusulas de exclusividade e arbitragem em contratos desportivos, à luz da Lei n. 9615/1998 e da CLT, especialmente o art. 507-A. Examina a aplicação das normas trabalhistas brasileiras como 'lois de police' no Direito Internacional Privado, confrontando o entendimento de primeira instância que aplicou o direito norte-americano e validou a cláusula arbitral em Nova York. Argumenta pela aplicação da lei brasileira, considerada mais benéfica ao trabalhador, e pela invalidade da cláusula arbitral em contratos desportivos individuais sem previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/267547
    Table of contents
    Do reconhecimento da incompetência material da Justiça do trabalho e da validade de cláusula arbitral pelo juízo de primeira instância -- Da competência da Justiça do trabalho quanto à fase pré-contratual
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 13, n. 131 (maio 2024)
    Citation
    COSTA, Elthon José Gusmão da. A competência da Justiça do trabalho para julgar contrato de trabalho de atleta da luta firmado com evento estrangeiro. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 13, n. 131, p. 138-147, maio 2024.
    Subject
    Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Contrato profissional desportivo, Brasil ; Atleta profissional, Brasil ; Conflito de leis, Brasil ; Cláusula compromissória, Brasil ; Competência internacional, direito comparado, Brasil, Estados Unidos ; Direito internacional privado, Brasil
    Collections
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