Artigo de periódico
A competência da Justiça do trabalho para julgar contrato de trabalho de atleta da luta firmado com evento estrangeiro
Artigo de periódico
A competência da Justiça do trabalho para julgar contrato de trabalho de atleta da luta firmado com evento estrangeiro
Analisa a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar contratos de atletas de luta firmados com eventos estrangeiros, como a Professional Fighters League (PFL), que não possuem sede ou realizam eventos no Brasil. Discute a validade de cláusulas de exclusividade e arbitragem em contratos desportivos, à luz da Lei n. 9615/1998 e da CLT, especialmente o art. 507-A. Examina a aplicação das normas trabalhistas brasileiras como 'lois de police' no Direito Internacional Privado, confrontando o entendimento de primeira instância que aplicou o direito norte-americano e validou a cláusula arbitral em Nova York. Argumenta pela aplicação da lei brasileira, considerada mais benéfica ao trabalhador, e pela invalidade da cláusula arbitral em contratos desportivos individuais sem previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/267547Table of contents
Do reconhecimento da incompetência material da Justiça do trabalho e da validade de cláusula arbitral pelo juízo de primeira instância -- Da competência da Justiça do trabalho quanto à fase pré-contratualCitation
COSTA, Elthon José Gusmão da. A competência da Justiça do trabalho para julgar contrato de trabalho de atleta da luta firmado com evento estrangeiro. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 13, n. 131, p. 138-147, maio 2024.See also
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