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    Artigo de periódico

    O princípio da estabilidade financeira frente às modificações trazidas pela reforma trabalhista nos contratos em curso

    Santana, Maria Eduarda Ramos et al. | maio 2024
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    PDF (189Kb)

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    O princípio da estabilidade financeira frente às modificações trazidas pela reforma trabalhista nos contratos em curso

    Santana, Maria Eduarda Ramos et al. | maio 2024
    PDF (189Kb)

    Analisa o princípio da estabilidade financeira frente às modificações trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) nos contratos de trabalho em curso, com foco na possibilidade de reversão ao cargo efetivo sem a manutenção das gratificações antes percebidas pelo empregado, conforme os §§ 1º e 2º do art. 468 da CLT. Examina o cenário anterior à reforma, as alterações promovidas pela lei reformista e os impactos sobre o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. Aborda, ainda, a questão sob a ótica do direito intertemporal, considerando a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88), bem como o debate jurisprudencial no âmbito do TST acerca da aplicabilidade da Súmula n. 372 aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 13467/2017.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/267545
    Authors
    Santana, Maria Eduarda Ramos
    Comar, Rodrigo Thomazinho
    Table of contents
    Panorama do período anterior à vigência da Lei 13467/2017 -- As modificações trazidas pela Lei 13467/2017 -- Sob a ótica do direito intertemporal: ato jurídico perfeito e direito adquirido nos contratos em curso
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 13, n. 131 (maio 2024)
    Citation
    SANTANA, Maria Eduarda Ramos; COMAR, Rodrigo Thomazinho. O princípio da estabilidade financeira frente às modificações trazidas pela reforma trabalhista nos contratos em curso. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 13, n. 131, p. 125-137, maio 2024.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 372 ; Gratificação (direito do trabalho), Brasil ; Gratificação de função, Brasil ; Irredutibilidade salarial, Brasil ; Contrato de trabalho, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil
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