Artigo de periódico
O princípio da estabilidade financeira frente às modificações trazidas pela reforma trabalhista nos contratos em curso
Artigo de periódico
O princípio da estabilidade financeira frente às modificações trazidas pela reforma trabalhista nos contratos em curso
Analisa o princípio da estabilidade financeira frente às modificações trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) nos contratos de trabalho em curso, com foco na possibilidade de reversão ao cargo efetivo sem a manutenção das gratificações antes percebidas pelo empregado, conforme os §§ 1º e 2º do art. 468 da CLT. Examina o cenário anterior à reforma, as alterações promovidas pela lei reformista e os impactos sobre o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. Aborda, ainda, a questão sob a ótica do direito intertemporal, considerando a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88), bem como o debate jurisprudencial no âmbito do TST acerca da aplicabilidade da Súmula n. 372 aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 13467/2017.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/267545Table of contents
Panorama do período anterior à vigência da Lei 13467/2017 -- As modificações trazidas pela Lei 13467/2017 -- Sob a ótica do direito intertemporal: ato jurídico perfeito e direito adquirido nos contratos em cursoCitation
SANTANA, Maria Eduarda Ramos; COMAR, Rodrigo Thomazinho. O princípio da estabilidade financeira frente às modificações trazidas pela reforma trabalhista nos contratos em curso. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 13, n. 131, p. 125-137, maio 2024.See also
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