Referenda o ato administrativo que autorizou o afastamento do país do Exmo. Sr. Ministro CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, no período de 12 a 20 de setembro de 2026, para participar, na qualidade de palestrante, do Seminário Internacional da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), em convênio com a Università degli Studi di Milano Statale, em Milão, Itália, a ser realizado no período de 16 a 18 de setembro, com o consequente afastamento do exercício da jurisdição.